Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 364
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto - Para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca
- Processo
- PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC
- Julgado em
- 14/05/2025
- Publicado em
- 15/05/2025
- Trânsito em Julgado
- 17/06/2025