Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 366
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir o prazo para requerer o pagamento de indenização decorrente da existência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Cabrelon de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP