Tema 367
Tese Fixada
Para o regime próprio dos servidores públicos da União, é possível a adoção do laudo administrativo válido que reconhece a insalubridade ou periculosidade, elaborado em data pretérita ao laudo pericial produzido em juízo, para determinar o termo inicial do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se para o regime próprio dos servidores públicos da união é possível a adoção do laudo administrativo que reconhece a existência de insalubridade/periculosidade em data anterior ao laudo pericial produzido em Juízo, a fim de determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin
- Processo
- PEDILEF 5133265-09.2021.4.02.5101/RJ
- Julgado em
- 14/05/2025
- Publicado em
- 14/05/2025 21/08/2025 (ED)
- Trânsito em Julgado
- 23/09/2025