Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 52
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A supressão do adicional de inatividade pela MP n. 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso remuneratório.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido restabelecimento do adicional de inatividade, suprimido dos proventos dos militares da reserva, por força da MP n. 2.131/2000.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 0505148-18.2010.4.05.8500/ SE
- Julgado em
- 15/05/2012
- Publicado em
- 08/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 26/06/2012