Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 368
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade e/ou a proximidade da conclusão do curso superior não justifica a ampliação do prazo do Financiamento Estudantil (Fies Legado e Novo Fies).
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o desemprego involuntário do estudante durante a contratualidade ou a proximidade da conclusão do curso justifica a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Giovani Bigolin - Relator para acórdão: Juiz Federal Rodrigo Rigamonte
- Processo
- PEDILEF 5001345-16.2019.4.04.7108/RS
- Julgado em
- 20/08/2025
- Publicado em
- 22/08/2025
- Trânsito em Julgado
- 23/09/2025