Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 54
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2009.70.61.000792-5/ PR
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 24/07/2012