Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 55
DIREITO CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
São devidos, além dos juros progressivos sobre os saldos fundiários, juros moratórios, previstos no art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, pela taxa SELIC, contados a partir da citação até a data do pagamento. Vide Tema 176 do STJ - Recursos Repetitivos.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios progressivos e expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de conta vinculado ao FGTS, bem como qual a taxa de juros de mora aplicável.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 0355079-05.2005.4.03.6301/ SP
- Julgado em
- 15/05/2012
- Publicado em
- 29/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 17/07/2012