Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 56
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei n. 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 0505355-94.2008.4.05.8400/ RN
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 29/06/2012
- Trânsito em Julgado
- 17/07/2012