Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 370
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Determinar se, para fins de concessão de seguro-desemprego, a presunção relativa de percepção de renda pelo sócio de empresa somente pode ser afastada por prova material contemporânea à dispensa sem justa causa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Caio Moysés de Lima
- Processo
- PEDILEF 1056153-19.2020.4.01.3800/MG