Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 57
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201/ PB
- Julgado em
- 25/04/2012
- Publicado em
- 06/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 24/07/2012