Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 373
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 não é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se a compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89 é devida ao militar licenciado ex officio por conveniência do serviço.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto
- Processo
- PEDILEF 5009796-98.2023.4.02.5118/RJ
- Julgado em
- 14/05/2025
- Publicado em
- 16/05/2025
- Trânsito em Julgado
- 26/06/2025