Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 59
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 0001737-16.2010.4.02.5167/ RJ
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 13/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 12/02/2014