Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 6
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional. VIDE TEMA 356/STJ
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2005.71.52.00 3235-6/ RS
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 07/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 25/10/2011