Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 60
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Vide temas 43, 129, 136, 140, 141, 143 e 154.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2008.37.00.701597-0/ MA
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 20/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/06/2016 (STF)