Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 61
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre auxílio-creche ou auxílio pré-escolar.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2008.70.50.025460-7/ PR
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 05/09/2012