Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 63
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ ES
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 14/08/2012