Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 64
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos do art. 40, § 13º, da CF/88 c.c. art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, salvo, se tal pagamento for “in natura”, isto é, quando a própria empresa fornece a alimentação. Vide Súmula 67 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2009.72.54.005939-9/ SC
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 15/08/2012