Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 65
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, seja ela decorrente de decisão judicial ou não, mas desde que devidamente comprovada.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível deduzir a pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 0509841-25.2008.4.05.8400/ RN
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 16/03/2020 (no STJ - PET n. 9869/RN)