Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 376
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto; Relatora p/ o acórdão: Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva
- Processo
- PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR
- Julgado em
- 24/06/2026