Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 376
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Odilon Romano Neto
- Processo
- PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR