Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 377
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/91, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR