Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 67
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - EREsp 1605554/PR
Tese Fixada
Tese revisada pelo entendimento exarado no EREsp 1.605.554/PR.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 2008.50.51.001325-4/ ES
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 27/07/2012
- Trânsito em Julgado
- 15/08/2012