Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 378
Direito Previdenciário
Situação: Julgado
Tese Fixada
Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Fabio de Souza Silva
- Processo
- PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS
- Julgado em
- 25/06/2025
- Publicado em
- 27/06/2025
- Trânsito em Julgado
- 29/07/2025