Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 68
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional. VIDE SÚMULA 70/TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva
- Processo
- PEDILEF 2009.50.53.000401-9/ ES
- Julgado em
- 27/06/2012
- Publicado em
- 17/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 04/09/2012