Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 69
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o fator de divisão para o cálculo da hora extra para o servidor público.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2007.71.52.004219-0/ RS
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012