Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 7
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
- Processo
- PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SP
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 07/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 25/10/2011