Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 70
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado (Súmula 78 da TNU)
Tese Fixada
Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença. Vide Súmula 78 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012