Tema 379
Tese Fixada
A partir da vigência do art. 12-A da Lei 14.601/2023 (incluído pela Lei 15.077/2024), do art. 2º, §3º, da Lei 15.077/2024 e do art. 6º, §3º, IX, da Portaria MDS 897/2023 (com a redação dada pela Portaria MDS 1.003/2024), é legal a imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família, nos termos de ato do Poder Executivo federal (art. 6º, §2, da Portaria MDS 897/2023, incluído pela Portaria MDS 911/2023).
Questão Submetida a Julgamento
Definir se o preenchimento dos requisitos legais do Programa Bolsa-Família assegura direito subjetivo ao benefício, mesmo nos casos em que o interessado integra família unipessoal e o Município já ultrapassou o limite percentual de 16% estabelecido pela Portaria MDS nº 911/2023.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 0044230-77.2023.4.05.8300/PE
- Julgado em
- 03/12/2025
- Publicado em
- 05/12/2025
- Trânsito em Julgado
- ED opostos