Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 72
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Revisado - Tema 135/TNU
Tese Fixada
É devida a incidência da decadência decenal, prevista na MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Tese firmada no Tema 135/TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o prazo decadencial aplicável aos benefícios concedidos entre 23/10/1998 (data da publicação da MP n. 1.663-15/1998) até 19/11/2003 (um dia antes da publicação da MP n. 138/2003).
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2010.71.56.000876-2/ RS
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012