Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 73
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2006.63.01.052381-5/ SP
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012