Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 74
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2006.71.57.001297-7/ RN
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012