Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 75
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não se aplica a Lei n. 11.358/06 às aposentadorias e pensões concedidas sob a égide da Lei n. 10.884/04.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a Lei n. 11.358/06 reajustou a base de cálculo das pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, decorrentes do falecimento de servidores integrantes das Carreiras previstas na Lei n. 10.884/04.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2006.71.56.000112-0/ RS
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 31/08/2012
- Trânsito em Julgado
- 19/09/2012