Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 76
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito à correção monetária, volta a fluir na integralidade dos cinco anos. Vide Tema 20 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2007.71.50.003828-3/ RS
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 21/09/2012
- Trânsito em Julgado
- 09/10/2012