Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 77
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a Lei n. 10.405/2002 revogou o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se é possível a sua conversão em pecúnia.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky
- Processo
- PEDILEF 2010.71.50.027434-2/ RS
- Julgado em
- 11/09/2012
- Publicado em
- 28/09/2012
- Trânsito em Julgado
- 10/02/2020 (no STJ - PET n. 9868 / RS)