Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 384
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a complementação de contribuições vertidas tempestivamente em alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor Individual - MEI, autoriza a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a DER, ou se o termo inicial deve ser a data do efetivo pagamento da complementação.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto
- Processo
- PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC