Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 388
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
Definir se a abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, gera dano moral in re ipsa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 1033671-70.2021.4.01.3500/GO