Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 388
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária, no caso concreto, a demonstração de consequências que determinem uma violação significativa a direitos da personalidade.
Questão Submetida a Julgamento
Definir se a abertura fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro, por meio do Portal do Empreendedor, gera dano moral in re ipsa.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior
- Processo
- PEDILEF 1033671-70.2021.4.01.3500/GO
- Julgado em
- 24/06/2026