Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 78
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A Lei n. 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei n. 8.906/94, de modo que não persiste fundamento para cobrança de anuidade por conselhos de classe com fulcro em tal diploma.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se subsiste fundamento hábil a justificar a cobrança de anuidades pelos conselhos de classe após o advento da Lei n. 8.906/94.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2010.71.54.002862-7/ RS
- Julgado em
- 11/09/2012
- Publicado em
- 28/09/2012
- Trânsito em Julgado
- 15/10/2012