Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 79
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto no art. 469, § 3º, da CLT, em face de sua natureza remuneratória.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2010.70.62.000859-0/ PR
- Julgado em
- 11/09/2012
- Publicado em
- 05/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 23/10/2012