Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 8
DIREITO CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
- Processo
- PEDILEF 2004.32.00.711706-3/ AM
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 14/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 02/08/2021 (baixa definitiva)