Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 80
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A contribuição devida ao FUSEX possui natureza tributária, incidindo o art. 9º da Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não incide sobre os valores pagos por anistia.
Questão Submetida a Julgamento
Saber a natureza da contribuição ao FUSEX, bem como incidência sobre os valores pagos por anistia.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 2008.70.50.027015-7/ PR
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 05/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 23/10/2012