Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 81
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
- Processo
- PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200/ PB
- Julgado em
- 16/08/2012
- Publicado em
- 11/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 30/10/2012