Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 284
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se, ao beneficiário da cota-parte de pensão por morte, é possível optar pelo benefício assistencial, mais vantajoso, e em quais condições caberia tal opção.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz
- Processo
- PEDILEF 0004160-11.2017.4.01.4300/TO
- Julgado em
- 18/08/2022
- Publicado em
- 23/08/2022 10/11/2022
- Trânsito em Julgado
- 24/01/2023