Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 285
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
"a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91"
Questão Submetida a Julgamento
Quais são os efeitos previdenciários da falta de atualização do Cadúnico?
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior
- Processo
- PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS
- Julgado em
- 12/11/2021
- Publicado em
- 16/11/2021
- Trânsito em Julgado
- 25/01/2022