Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 82
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se a impugnação referente a ato de progressão/promoção de servidor público se sujeita ao prazo decadencial do art. 1° do Decreto n. 20.910/32.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2009.72.50.002288-2/ SC
- Julgado em
- 17/10/2012
- Publicado em
- 17/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 03/11/2014