Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 84
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado (Representativo Prejudicado)
Tese Fixada
PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
- Processo
- PEDILEF 2010.71.50.031885-0/ RS
- Julgado em
- 17/10/2012
- Publicado em
- 26/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 06/08/2013