Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 85
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
- Processo
- PEDILEF 2008.71.60.002693-3/ RS
- Julgado em
- 17/10/2012
- Publicado em
- 26/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 13/11/2012