Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 86
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 2010.72.54.002923-3/ SC
- Julgado em
- 11/09/2012
- Publicado em
- 26/10/2012
- Trânsito em Julgado
- 13/11/2012