Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 88 CANCELADO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Situação: Cancelado - PEDILEF 5007148-71.2014.4.04.7102/RS
Tese Fixada (cancelada)
Tese anterior revisada pelo Tema 524/STF, o qual firmou a seguinte tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio
- Processo
- PEDILEF 5007148-71.2014.4.04.7102/RS Numeração antiga: 2010.71.52.007392-5/RS
- Julgado em
- 14/11/2012
- Publicado em
- 30/11/2012 25/04/2019 - numeração nova (5007148-71.2014.4.04.7102/RS)
- Trânsito em Julgado
- 10/06/2019 - PEDILEF 5007148-71.2014.4.04.7102/RS