Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 89
DIREITO TRIBUTÁRIO
Situação: Julgado
Tese Fixada
O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.
Questão Submetida a Julgamento
Saber qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Rogério Moreira Alves
- Processo
- PEDILEF 2008.71.50.015818-9/ RS
- Julgado em
- 14/11/2012
- Publicado em
- 30/11/2012
- Trânsito em Julgado
- 18/12/2012