Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 9
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação: Julgado
Tese Fixada
Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juiz Federal Alcides Saldanha Lima
- Processo
- PEDILEF 0027714-87.2007.4.01.3600/ MT
- Julgado em
- 06/09/2011
- Publicado em
- 21/10/2011
- Trânsito em Julgado
- 04/03/2013