Representativo de Controvérsia
TNU
Tema 90
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Situação: Julgado
Tese Fixada
Não se aplica orientação firmada no RE 597389/SP , no cálculo dos benefícios concedidos antes da n. Lei 9.032/95, cujas sentenças transitaram em julgado quando pronunciamento do STF, ressalvado os casos previstos no art. 475, "l", parágrafo 1º, do CPC revogado. Vide Tema 28.
Questão Submetida a Julgamento
Saber se é possível aplicar orientação firmada pelo STF, no RE 597389/SP, aos casos onde já há coisa julgada.
Informações do Julgamento
- Relator
- Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello
- Processo
- PEDILEF 2008.32.00.702790-2/ AM
- Julgado em
- 24/11/2011
- Publicado em
- 19/12/2012
- Trânsito em Julgado
- 26/11/2013